Contrato de usuário

TERMOS DE USO PARA USUÁRIOS FINAIS

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma “PROCURO POR” por pessoas físicas interessadas em comprar, alugar, investir ou realizar troca ou permuta de imóveis. O aceite destes Termos não representa contratação de imóvel, reserva, promessa de compra e venda, locação ou autorização geral para divulgação de dados pessoais.

1. IDENTIFICAÇÃO, OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso constituem o contrato entre “PROCURO POR”, pessoa jurídica, responsável pela plataforma “PROCURO POR”, doravante denominada Plataforma, e a pessoa física que cria conta ou utiliza as funcionalidades destinadas a usuários finais, doravante denominada Usuário.

1.2. A Plataforma disponibiliza ambiente digital no domínio www.procuropor.com.br para que o Usuário registre as características do imóvel que procura, receba propostas de imobiliárias cadastradas e decida, proposta por proposta, se deseja solicitar o compartilhamento de seus dados de contato com a imobiliária correspondente.

1.3. Estes Termos regulam somente a relação da Plataforma com o Usuário final. Imobiliárias, corretores, usuários vinculados e anunciantes estarão sujeitos a instrumentos próprios, sem prejuízo das obrigações que a legislação imponha diretamente a cada participante.

1.4. A Política de Privacidade, a Política de Cookies, quando aplicável, e os avisos específicos exibidos em cada funcionalidade complementam estes Termos nos assuntos que disciplinam. Avisos específicos prevalecerão apenas quanto à operação a que se referirem e não poderão excluir direitos legais nem validar finalidade, compartilhamento ou cobrança que exija manifestação própria do Usuário.

1.5. A versão, a data de vigência e o responsável pela Plataforma deverão permanecer identificados de modo ostensivo. O Usuário deverá poder consultar e conservar uma cópia do texto vigente antes e depois do aceite, bem como acessar as versões anteriores aplicáveis aos eventos registrados em sua conta.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Plataforma significa o serviço digital “PROCURO POR”, incluindo o site e as funcionalidades expressamente disponibilizadas sob sua responsabilidade.

2.2. Usuário é a pessoa física maior de 18 anos que utiliza a Plataforma em nome próprio para procurar imóvel.

2.3. Necessidade Imobiliária ou Busca é o registro criado pelo Usuário com a modalidade de negócio, localização, faixa de preço e demais características do imóvel pretendido.

2.4. Imobiliária Parceira é a pessoa jurídica cadastrada para visualizar Buscas e enviar Propostas, cuja inscrição no sistema COFECI-CRECI tenha sido consultada pela Plataforma no momento do cadastro inicial.

2.5. Proposta é a mensagem encaminhada por uma Imobiliária Parceira em resposta a uma Busca, podendo conter texto e links relativos ao imóvel ou à oportunidade apresentada.

2.6. Dados de Contato são o nome, o número de telefone celular e o endereço de e-mail do Usuário.

2.7. Compartilhamento Solicitado é a disponibilização dos Dados de Contato a uma Imobiliária Parceira específica, após o Usuário selecionar a opção de aceitar a Proposta correspondente nos termos da seção 9.

2.8. Conteúdo do Usuário compreende os textos e demais informações que o Usuário inserir na conta, na Busca ou no módulo de troca ou permuta.

2.9. Denúncia é a comunicação enviada à Plataforma sobre conteúdo, conduta, Proposta, anúncio, conta ou uso de dados possivelmente ilícito, abusivo, fraudulento ou contrário a estes Termos.

3. ACEITE, CAPACIDADE E EVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS

3.1. Antes da conclusão do cadastro, o texto integral destes Termos deverá estar disponível por link acessível e a caixa de aceite deverá exigir ação afirmativa do Usuário. Ao marcá-la, o Usuário declara ter tido oportunidade de leitura e concorda com as regras aqui previstas.

3.2. Somente pessoas com 18 anos ou mais e civilmente capazes poderão criar conta. A Plataforma não é destinada ao cadastro de crianças ou adolescentes.

3.3. O cadastro deve ser feito em nome próprio. É vedado manter mais de uma conta vinculada ao mesmo e-mail, criar Busca para terceiro, ceder a conta ou se apresentar como outra pessoa.

3.4. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento de dados, não autoriza o Compartilhamento Solicitado, não representa aceitação de Proposta imobiliária e não obriga o Usuário a celebrar qualquer negócio.

3.5. A Plataforma poderá comprovar o aceite e outros comandos relevantes por registros eletrônicos que identifiquem a conta, a versão do documento ou aviso, a data, a hora, o endereço IP e, quando legalmente necessário à identificação inequívoca, a porta lógica de origem, além de outros elementos proporcionais ao evento. Esses registros constituem meios de prova de autoria e integridade admitidos pela legislação.

3.6. Se não concordar com estes Termos, o Usuário não deverá concluir o cadastro nem utilizar as funcionalidades que dependam do aceite.

4. NATUREZA, REMUNERAÇÃO E LIMITES DO SERVIÇO

4.1. A Plataforma presta serviço tecnológico de organização e aproximação: recebe a Busca do Usuário, torna os dados não identificadores visíveis às Imobiliárias Parceiras habilitadas para o Estado selecionado, entrega Propostas e executa o Compartilhamento Solicitado quando o Usuário determinar.

4.2. A Plataforma não presta corretagem imobiliária ao Usuário, não representa qualquer parte e não participa da negociação, do agendamento de visitas, da análise documental, da avaliação ou precificação do imóvel, da definição de condições, da concessão de crédito, do recebimento de valores ou da elaboração e assinatura do negócio imobiliário.

4.3. No modelo operacional informado para esta versão, a Plataforma não recebe comissão vinculada à conclusão de compra, venda, locação, investimento, troca ou permuta e não possui poderes para aceitar oferta, assumir obrigação ou praticar ato em nome do Usuário.

4.4. O cadastro e as funcionalidades destinadas ao Usuário são gratuitos. Qualquer funcionalidade futura paga dependerá de informação prévia, preço ostensivo e contratação expressa; o silêncio ou a mera continuidade de uso não gerarão cobrança.

4.5. A Plataforma poderá ser remunerada por planos contratados pelas Imobiliárias Parceiras e por espaços de publicidade contratados por terceiros. Essa remuneração não autoriza o compartilhamento de Dados de Contato sem a ação prevista na seção 9.

4.6. As Buscas serão disponibilizadas às Imobiliárias Parceiras com acesso ao Estado selecionado, em ordem cronológica de criação, sem ranqueamento ou recomendação paga de imobiliárias ou Propostas. Publicidade contratada deverá ser identificada e separada das Propostas.

4.7. A Plataforma não garante o recebimento de Propostas, a compatibilidade integral de uma Proposta com a Busca, a existência ou disponibilidade do imóvel, a atualidade de preço e condições, a ausência de fraude, a concessão de crédito ou a conclusão de negócio.

4.8. A atuação funcional da Plataforma na aproximação termina após o Compartilhamento Solicitado, sem prejuízo de seus deveres próprios de suporte, segurança, moderação, guarda de registros, proteção de dados e cooperação legal.

5. CADASTRO, AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA DA CONTA

5.1. O cadastro poderá exigir nome completo, data de nascimento, e-mail, telefone, cidade e Estado. A fotografia será facultativa. A Plataforma não deverá tornar-se a fotografia ou os Dados de Contato visíveis às Imobiliárias Parceiras antes do Compartilhamento Solicitado.

5.2. O acesso poderá ocorrer por e-mail e senha ou, quando disponível, por autenticação do Google, Facebook ou Apple. Nesse caso, a Plataforma receberá somente as categorias informadas na tela de autorização do provedor, normalmente nome e e-mail, e tratará esses dados conforme sua Política de Privacidade.

5.3. A confirmação do e-mail valida o controle do endereço eletrônico, mas não equivale à verificação documental da identidade, do telefone, da capacidade civil ou das demais informações declaradas pelo Usuário.

5.4. O Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e corrigir prontamente informações inexatas. A Plataforma poderá solicitar confirmação adicional quando houver indício razoável de fraude, inconsistência ou risco à segurança.

5.5. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário deverá utilizar senha forte e exclusiva, manter suas credenciais em sigilo, encerrar a sessão em dispositivo compartilhado e não permitir o acesso de terceiros.

5.6. Suspeita de perda de credencial, acesso não autorizado ou uso indevido deverá ser comunicada imediatamente a suporte@procuropor.com.br. A responsabilidade por eventos realizados pela conta será apurada conforme os registros, as circunstâncias do caso e eventual falha do Usuário, da Plataforma ou de terceiros; não haverá atribuição automática de responsabilidade apenas pelo uso da credencial.

5.7. A Plataforma poderá encerrar sessões, exigir redefinição de senha, bloquear temporariamente comandos ou solicitar nova autenticação quando necessário à proteção da conta e dos demais participantes.

5.8. O Usuário poderá recuperar o acesso e desativar a conta pelas funcionalidades disponíveis ou pelo suporte. Também poderá exercer os direitos de eliminação e demais direitos de proteção de dados, observadas as hipóteses legais de conservação previstas na seção 17.

6. CADASTRO E GESTÃO DA BUSCA

6.1. O Usuário poderá criar Buscas nas modalidades de aluguel, compra, investimento e troca ou permuta, conforme as opções efetivamente disponibilizadas.

6.2. A Busca poderá conter tipo do imóvel, Estado, cidade, bairro ou bairros, referência de localização, faixa de preço, quantidade de quartos e vagas, limite de condomínio e observações relevantes, além de campos equivalentes apresentados na tela.

6.3. A localização será aquela declarada pelo Usuário. Eventual localização do dispositivo dependerá de permissão específica do sistema ou navegador e deverá ser explicada na Política de Privacidade.

6.4. A Busca não poderá ser editada após sua criação. Para alterar qualquer critério, o Usuário deverá excluir a Busca anterior e criar uma nova, ficando ciente de que as Propostas vinculadas ao registro excluído poderão deixar de estar disponíveis.

6.5. A Busca permanecerá ativa até ser excluída pelo Usuário, inativada pelo mecanismo descrito no item 6.8 ou removida por violação destes Termos.

6.6. O Usuário não deverá inserir nos campos visíveis às Imobiliárias Parceiras nome, telefone, e-mail, documentos, dados financeiros, dados pessoais sensíveis, informações de terceiros ou conteúdo que não seja necessário à procura do imóvel.

6.7. Buscas duplicadas, simuladas, fraudulentas, incompatíveis com a finalidade do serviço, utilizadas para captar dados ou criadas de forma abusiva poderão ser restringidas, inativadas ou excluídas, observado o procedimento da seção 13.

6.8. Após registros válidos de três Imobiliárias Parceiras distintas de que os critérios econômicos estão fora das condições usualmente encontradas, a Plataforma poderá inativar automaticamente a Busca e informar o Usuário de que o valor indicado aparenta estar abaixo do mercado. A medida é um sinal operacional baseado nessas manifestações, não constitui avaliação, laudo ou garantia de preço, e poderá ser contestada pelo Usuário.

7. TROCA OU PERMUTA

7.1. Na modalidade de troca ou permuta, o Usuário poderá descrever em texto as características do imóvel que procura e do imóvel que pretende oferecer.

7.2. O módulo não permitirá, na configuração informada para esta versão, o envio de fotografias ou documentos. O Usuário não deverá tentar incluir links que exponham documentos, dados pessoais de terceiros ou informações confidenciais.

7.3. O registro integra a Busca e não constitui anúncio imobiliário autônomo, oferta pública, avaliação, promessa de permuta ou comprovação de propriedade.

7.4. Ao descrever imóvel oferecido em troca, o Usuário declara ser proprietário ou possuir autorização legítima para apresentar a informação. A Plataforma não exigirá nem verificará previamente matrícula, titularidade ou autorização.

7.5. A Plataforma não avalia valor, estado de conservação, regularidade registral, existência de ônus, disponibilidade ou viabilidade jurídica da permuta. Essas verificações caberão aos interessados e aos profissionais responsáveis pela negociação.

7.6. Informações falsas, desatualizadas ou inseridas sem autorização poderão ser denunciadas e sujeitar o Conteúdo do Usuário e a conta às medidas das seções 13 e 14.

8. VISIBILIDADE DA BUSCA E PROPOSTAS

8.1. Antes do Compartilhamento Solicitado, as Imobiliárias Parceiras com acesso ao Estado selecionado poderão visualizar a descrição, a localização e os demais critérios imobiliários da Busca, mas não o nome, o telefone, o e-mail ou a fotografia do Usuário.

8.2. Todas as Imobiliárias Parceiras habilitadas para o Estado e com acesso vigente à funcionalidade poderão visualizar as mesmas Buscas elegíveis, observada a ordem cronológica e eventuais restrições legítimas de segurança ou moderação.

8.3. Cada Imobiliária Parceira poderá enviar uma única Proposta por Busca, conforme os limites do plano por ela contratado. O limite comercial da imobiliária não altera os direitos do Usuário.

8.4. A Proposta poderá conter texto livre e links próprios ou de terceiros. Não haverá edição da Proposta depois do envio, conforme a configuração informada para esta versão.

8.5. A Plataforma não realiza verificação prévia integral da compatibilidade, existência, disponibilidade, preço, autoria, regularidade documental ou legitimidade de cada imóvel ou link apresentado, sem prejuízo dos deveres legais de diligência, moderação e resposta a denúncias.

8.6. A Proposta permanecerá disponível até ser aceita ou recusada, ou até a Busca ser excluída, inativada ou removida. A ausência de resposta mantém a Proposta em aberto, sem compartilhamento dos Dados de Contato.

8.7. O Usuário visualizará, com a proposta, o nome e o logotipo da Imobiliária Parceira, o CRECI da pessoa jurídica, o nome do responsável técnico e o indicador da consulta cadastral disponível.

8.8. Antes de prosseguir, o Usuário deverá confirmar diretamente com a Imobiliária Parceira a disponibilidade, o preço, os encargos, a localização, a documentação e a identidade do profissional responsável.

9. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E COMPARTILHAMENTO DE CONTATO

9.1. Nenhum dado de contato será disponibilizado à Imobiliária Parceira apenas porque ela enviou uma Proposta. A recusa e a ausência de resposta não autorizam o compartilhamento.

9.2. Na tela da Proposta, imediatamente antes ou de forma vinculada ao botão Aceitar, a Plataforma deverá identificar a Imobiliária Parceira destinatária, explicar a finalidade do contato, indicar os Dados de Contato que serão compartilhados e informar que a ação não celebra negócio imobiliário.

9.3. Ao selecionar Aceitar, o Usuário solicita que a Plataforma compartilhe seu nome, telefone celular e e-mail com a Imobiliária Parceira daquela Proposta. A preferência indicada pelo Usuário por contato via WhatsApp ou e-mail orientará o canal inicial, mas não reduzirá as categorias compartilhadas, salvo se a própria tela de confirmação indicar expressamente um conjunto menor.

9.4. O comando é uma solicitação específica de procedimento necessário à execução da funcionalidade escolhida pelo Usuário. Não constitui autorização geral para futuras imobiliárias, outras Buscas, marketing ou finalidades incompatíveis.

9.5. A Imobiliária Parceira somente poderá utilizar os Dados de Contato para responder à Busca e tratar da Proposta aceita, pelo tempo necessário ao atendimento e às obrigações legais aplicáveis.

9.6. O Compartilhamento Solicitado não autoriza marketing genérico, inclusão automática em lista comercial, oferta sem relação com a Busca, venda de dados ou transferência a terceiro estranho ao atendimento. Comunicações promocionais posteriores dependerão de base legal própria e, quando exigido, consentimento separado.

9.7. Aceitar uma Proposta na Plataforma não obriga o Usuário a comprar, alugar, investir, trocar ou permutar imóvel e não equivale a reserva, sinal, contrato preliminar, proposta civil irrevogável ou compromisso de pagamento. Qualquer negócio dependerá de negociação e instrumento próprios.

9.8. Se o Usuário recusar a Proposta, a Imobiliária Parceira receberá apenas o status de recusa, sem os Dados de Contato. Se o Usuário não responder, a Proposta permanecerá em aberto e nenhum Dado de Contato será liberado.

9.9. A Plataforma registrará a conta que praticou a ação, a decisão, a data, a hora, a Proposta, a Imobiliária destinatária, a versão do aviso exibido, as categorias efetivamente compartilhadas e os elementos técnicos proporcionais necessários à comprovação.

9.10. O Usuário poderá cancelar futuras solicitações ainda não executadas, corrigir seus dados e exercer os direitos da seção 17. Depois de concluída a transmissão, a Plataforma não consegue retirar do destinatário os dados já recebidos, mas adotará as comunicações e providências legalmente exigidas e informará como contatar a Imobiliária Parceira.

9.11. A Plataforma decide sobre a disponibilização inicial dos Dados de Contato e responde por essa operação. Após recebê-los, a Imobiliária Parceira decidirá sobre o contato e o tratamento subsequente, respondendo por suas próprias finalidades, bases legais, segurança, retenção e atendimento ao titular.

9.12. A Plataforma exigirá contratualmente das Imobiliárias Parceiras o uso limitado previsto nesta seção, disponibilizará canal de Denúncia e poderá restringir ou encerrar acessos em caso de violação. Isso não elimina a possibilidade de conduta indevida por terceiro nem afasta a responsabilidade da Plataforma por suas próprias omissões legalmente relevantes.

10. IMOBILIÁRIAS PARCEIRAS E VERIFICAÇÃO PROFISSIONAL

10.1. A Plataforma consultará, por integração técnica ou fonte disponível, a situação do CRECI da pessoa jurídica no momento do cadastro inicial da Imobiliária Parceira.

10.2. Se a consulta estiver indisponível ou não indicar situação apta, a imobiliária não deverá concluir o cadastro ou enviar Propostas até que a verificação seja possível e o resultado seja compatível com o acesso.

10.3. O indicador exibido reflete somente o resultado e a data da consulta inicial. Como não haverá verificação periódica na configuração informada para esta versão, ele poderá ficar desatualizado e não substitui a consulta do Usuário ao CRECI competente antes de negociar.

10.4. A Plataforma poderá permitir acessos vinculados para corretores criados e geridos pela Imobiliária Parceira. A Plataforma não verificará individualmente o CRECI, o vínculo ou os poderes de cada usuário vinculado, salvo se declarar expressamente o contrário.

10.5. A Imobiliária Parceira é responsável pela regularidade da empresa e de seus profissionais, pela autorização para intermediar o imóvel, pela legitimidade e exatidão da Proposta, pela atualização de disponibilidade e preço e pelos atos de seus usuários vinculados.

10.6. A Plataforma poderá exigir atualização documental, suspender Propostas ou bloquear a Imobiliária Parceira quando receber informação confiável de irregularidade, sem que isso transforme a consulta cadastral em garantia permanente.

10.7. O Usuário deverá confirmar a identidade e o CRECI do profissional, a situação atual da imobiliária, a autorização para intermediar, a matrícula e os ônus do imóvel, as condições negociais e a segurança de qualquer pagamento.

10.8. Cadastro, consulta de CRECI ou exibição de indicador não constituem recomendação, certificação de idoneidade, garantia de solvência ou aprovação do imóvel pela Plataforma.

11. DEVERES E CONDUTAS PROIBIDAS

11.1. O Usuário utilizará a Plataforma de boa-fé, para uma procura imobiliária real, lícita e compatível com as funcionalidades oferecidas.

11.2. É proibido criar identidade ou Busca falsa, cadastrar dados de terceiro sem autorização, simular interesse para captar informações, praticar fraude, assédio, ameaça, discriminação ou qualquer ato ilícito.

11.3. É proibido inserir conteúdo ofensivo, obsceno, enganoso, violador de direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiro, bem como arquivo, link ou código malicioso.

11.4. É proibido acessar conta, sistema, base de dados ou área restrita sem autorização; testar vulnerabilidades; contornar limites, bloqueios ou mecanismos de segurança; interferir na disponibilidade; ou facilitar essas condutas.

11.5. É proibido coletar, copiar ou extrair dados ou conteúdos por robôs, crawlers, spiders, scraping, data mining ou processo automatizado não autorizado, bem como utilizá-los para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial sem autorização escrita.

11.6. O Usuário responde pelo Conteúdo do Usuário e pelos danos decorrentes de sua conduta quando presentes os requisitos legais, sem prejuízo da responsabilidade própria da Plataforma e de terceiros.

12. CONTEÚDO DO USUÁRIO E LICENÇA OPERACIONAL

12.1. O Usuário mantém a titularidade dos direitos que possua sobre o Conteúdo do Usuário.

12.2. Para executar o serviço, o Usuário concede à Plataforma licença gratuita, não exclusiva e limitada para hospedar, reproduzir tecnicamente, formatar e exibir o Conteúdo do Usuário às Imobiliárias Parceiras habilitadas para o Estado da Busca, inclusive por meio de fornecedores que atuem sob instruções da Plataforma.

12.3. A licença existe apenas para operar, proteger e dar suporte à Busca. Ela não autoriza venda do Conteúdo do Usuário, uso publicitário autônomo, criação de perfil comercial incompatível ou exploração fora das finalidades informadas.

12.4. A licença termina com a exclusão ou inativação da Busca, ressalvadas cópias técnicas temporárias, registros necessários ao cumprimento de obrigação legal, segurança, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos, aos quais não será dada nova exibição comercial.

12.5. O Usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para inserir o conteúdo e deverá excluir a Busca e criar outra quando as informações deixarem de ser corretas ou atuais.

13. DENÚNCIAS, MODERAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO

13.1. A Plataforma manterá canal permanente e de fácil acesso em suporte@procuropor.com.br para Denúncias sobre Propostas falsas, imóveis inexistentes, informação enganosa, spam, uso indevido de dados, conteúdo criminoso ou ilícito e outras violações.

13.2. A Denúncia deverá identificar o notificante, sua legitimidade quando atuar por terceiro, a conta, Busca, Proposta, anúncio ou conteúdo específico e os elementos que permitam compreender a possível conduta ilícita ou violação. Denúncia sem elementos mínimos poderá ser considerada insuficiente, após eventual pedido de complementação.

13.3. A Plataforma confirmará o recebimento, registrará a comunicação e realizará análise diligente, proporcional e contextual, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais.

13.4. Se remover, restringir ou mantiver o conteúdo denunciado, a Plataforma comunicará ao notificante e, quando cabível, ao responsável pelo conteúdo a decisão, seu fundamento específico e o meio de contestação, ressalvado sigilo necessário à segurança, à investigação ou à proteção de direitos.

13.5. O responsável afetado e o notificante poderão contestar a decisão por suporte@procuropor.com.br, indicando o protocolo e os fundamentos. Em caso de reconsideração, a Plataforma comunicará as partes interessadas com a respectiva motivação.

13.6. Medidas urgentes poderão ser adotadas antes de aviso ou contraditório quando necessárias para interromper crime, fraude, dano relevante, risco à segurança, exposição indevida de dados ou cumprimento de ordem. A comunicação e a possibilidade de contestação serão oferecidas posteriormente quando juridicamente e tecnicamente cabíveis.

13.7. As medidas poderão incluir preservação de registros, limitação de alcance, remoção, inativação, bloqueio de link, suspensão de Proposta, Busca ou conta e cooperação com autoridades, sempre na extensão adequada ao risco e à legislação.

13.8. Denúncias fraudulentas, repetitivas sem fundamento ou utilizadas para assediar, censurar ou prejudicar terceiros poderão ser recusadas e sujeitar o notificante às medidas cabíveis, preservado o exercício legítimo do direito de petição.

13.9. Quando identificar conteúdo ou fatos cuja comunicação ao Poder Público seja exigida, a Plataforma preservará e encaminhará as informações necessárias na forma da legislação e dos atos das autoridades competentes.

13.10. Registros de Denúncias, análises, decisões e contestações serão conservados por 1 ano, ou por prazo superior quando houver obrigação legal, ordem de preservação, investigação, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.

13.11. A Plataforma publicará e revisará periodicamente suas regras de notificação e devido processo e disponibilizará as informações ou relatórios de transparência sobre notificações, anúncios e impulsionamentos exigidos pela legislação aplicável.

14. SUSPENSÃO, DESATIVAÇÃO E ENCERRAMENTO

14.1. O Usuário poderá desativar a conta pelas funcionalidades disponíveis ou solicitar a medida ao suporte.

14.2. A desativação interromperá o acesso e inativará as Buscas, mas não desfará Compartilhamentos Solicitados já concluídos, negócios realizados fora da Plataforma ou registros cuja conservação seja permitida ou exigida.

14.3. A Plataforma poderá restringir conteúdo ou funcionalidade, suspender ou encerrar conta em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, risco à segurança, irregularidade cadastral, determinação de autoridade, proteção de terceiro ou impossibilidade técnica ou jurídica de manter o serviço.

14.4. A medida deverá ser proporcional. Salvo urgência, impedimento legal ou risco de frustração da providência, a Plataforma informará o motivo específico e disponibilizará contestação conforme a seção 13.

14.5. Bloqueio imediato poderá ocorrer para conter crime, fraude, vazamento, invasão, risco relevante ou dano continuado. A medida será revista quando surgirem elementos suficientes ou mediante contestação fundamentada.

14.6. Encerramento permanente será reservado a violação grave, reiteração, fraude comprovada, obrigação legal ou risco incompatível com a continuidade da conta.

14.7. O encerramento não elimina obrigações já constituídas nem impede a conservação de registros nos limites da seção 17. A Plataforma deverá eliminar ou anonimizar os demais dados quando cessarem as finalidades e não houver hipótese legal de retenção.

15. PUBLICIDADE, LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

15.1. A Plataforma poderá exibir publicidade de imobiliárias, construtoras, arquitetos e outros anunciantes. Conteúdo pago deverá ser identificado como anúncio, publicidade ou expressão equivalente e separado das Propostas orgânicas.

15.2. A publicidade não representa recomendação, certificação ou garantia. O anunciante responde pela veracidade da oferta, sem prejuízo dos deveres da Plataforma quanto à contratação, veiculação, moderação e retirada de publicidade ilícita, enganosa, abusiva ou fraudulenta.

15.3. A Plataforma adotará medidas adequadas para impedir a contratação de anúncio ilícito e tratará notificações e determinações relativas à publicidade conforme a legislação.

15.4. As informações relativas a cada anúncio ou impulsionamento pago e ao respectivo anunciante serão conservadas pelo prazo legal de 1 ano contado do encerramento da veiculação, sem prejuízo de prazo superior legalmente justificado.

15.5. Links em Propostas ou anúncios podem levar a ambientes externos sujeitos a termos e políticas próprios. O Usuário deverá conferir o endereço, o titular, a segurança da conexão e as condições antes de fornecer dados, baixar arquivos ou assumir obrigação.

15.6. O uso de provedor externo de autenticação também estará sujeito aos termos desse provedor. A existência de serviço externo não afasta a responsabilidade da Plataforma pelos dados que receber e tratar nem por escolha ou integração que lhe seja imputável.

15.7. A Plataforma não recebe do Usuário valores relativos a imóvel, reserva, sinal, caução, corretagem ou financiamento. Solicitação de pagamento em nome da Plataforma para essas finalidades deverá ser considerada suspeita e comunicada ao suporte.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

16.1. O nome PROCURE POR, os domínios, programas, bancos de dados, textos institucionais, elementos visuais, marcas, layouts e demais componentes pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação.

16.2. O acesso concede ao Usuário licença pessoal, gratuita, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar as funcionalidades conforme estes Termos.

16.3. É vedado copiar, adaptar, distribuir, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa, remover avisos de titularidade ou utilizar os componentes fora das hipóteses permitidas em lei ou autorizadas por escrito.

16.4. A Plataforma respeitará limitações e exceções legais, inclusive aquelas que não possam ser afastadas contratualmente.

17. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1. PROCURO POR será controladora dos tratamentos necessários à administração da conta, publicação e gestão de Buscas, entrega de Propostas, execução e prova do Compartilhamento Solicitado, suporte, segurança, prevenção a fraude, moderação, cumprimento legal e estatísticas agregadas ou anonimizadas.

17.2. Dados de cadastro e autenticação serão tratados, conforme a finalidade concreta, para executar estes Termos e procedimentos solicitados pelo Usuário, cumprir obrigações legais, exercer direitos e prevenir fraude ou abuso com fundamento juridicamente adequado e documentado.

17.3. Dados da Busca, Propostas, preferências e comandos serão tratados para prestar as funcionalidades solicitadas. O Compartilhamento Solicitado será executado como procedimento requerido pelo Usuário para a finalidade descrita na seção 9, sem uso de consentimento genérico como condição para finalidades estranhas ao serviço.

17.4. Registros de segurança, acesso, aceite, Denúncia e moderação poderão ser tratadas para obrigação legal, prevenção a fraude, segurança, exercício regular de direitos e interesses legítimos avaliados à luz das expectativas e dos direitos do Usuário.

17.5. Mensagens operacionais serão enviadas para executar o serviço e proteger a conta. Marketing dependerá de base legal própria e, quando exigido, opção separada, livre e revogável, sem condicionamento do acesso gratuito.

17.6. Antes do Compartilhamento Solicitado, a visibilidade às Imobiliárias Parceiras será limitada aos dados imobiliários e de localização necessários à Busca. A Plataforma aplicará medidas para impedir que campos destinados à descrição sejam usados para contornar essa restrição.

17.7. Depois do recebimento dos Dados de Contato, a Imobiliária Parceira responderá pelo tratamento subsequente que decidir realizar. O Usuário poderá exercer direitos perante a Plataforma quanto às operações sob seu controle e perante a Imobiliária quanto ao contato, retenção e demais usos posteriores.

17.8. A Plataforma poderá utilizar fornecedores de hospedagem, autenticação, e-mail, análise, segurança e atendimento, sob contrato e instruções compatíveis com a LGPD. Cookies, ferramentas de análise e eventuais transferências internacionais, inclusive decorrentes de provedores globais, deverão ser descritos com precisão na Política de Privacidade e na Política de Cookies; não se presume armazenamento exclusivamente no Brasil.

17.9. Os registros de acesso à aplicação, compreendidos pela data, hora e endereço IP e, quando necessário à identificação inequívoca, pela porta lógica de origem associada, serão mantidos sob sigilo e segurança pelo prazo legal de 6 meses. Ordem válida poderá determinar preservação por prazo superior.

17.10. Conta, Buscas, Propostas, decisões de aceite ou recusa e respectivos comprovantes serão conservados pelo tempo necessário às finalidades informadas e, depois, somente nas hipóteses legais de obrigação, segurança, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos. Denúncias observarão o item 13.10 e anúncios o item 15.4. Encerrada a finalidade sem base de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados nos limites técnicos e legais.

17.11. O Usuário poderá requerer, gratuitamente e quando aplicável, confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição, revogação de consentimento e revisão de decisão automatizada por suporte@procuropor.com.br. A Plataforma poderá adotar verificação proporcional de identidade antes de responder.

17.12. A inativação automática prevista no item 6.8 deverá ser explicável e poderá ser contestada. O Usuário poderá solicitar revisão da decisão e informação sobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial.

17.13. A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos e supervisionará seus fornecedores. A contratação de hospedagem não transfere ao fornecedor toda a responsabilidade da controladora. Incidentes com risco ou dano relevante serão avaliados, documentados e comunicados à ANPD e aos titulares nos prazos e condições regulamentares.

17.14. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não solicita dados pessoais sensíveis. Se identificar conta de menor ou dado sensível inserido indevidamente, limitará o tratamento, avaliará a eliminação e adotará medidas de proteção, preservadas as hipóteses legais aplicáveis.

17.15. A Política de Privacidade disponível em https://procuropor.com.br/politica_privacidade deverá detalhar categorias, fontes, finalidades, bases legais, destinatários, fornecedores, transferências, retenção, segurança e direitos. 

18. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO

18.1. A Plataforma empregará esforços compatíveis com a natureza do serviço para manter disponibilidade e segurança, mas não oferece nível de serviço ininterrupto e poderá realizar manutenções, correções ou interrupções temporárias.

18.2. Manutenções programadas e interrupções relevantes serão comunicadas quando razoavelmente possível. Situações emergenciais poderão exigir atuação imediata.

18.3. Funcionalidades poderão ser corrigidas, substituídas ou encerradas por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança. Alteração que afete materialmente direitos, tratamento de dados ou funcionamento essencial observará a seção 21.

18.4. A Plataforma não responde por evento exclusivamente imputável ao Usuário, a serviço de telecomunicação, a caso fortuito externo ou a terceiro fora de seu controle razoável, mas permanece responsável quando o dano decorrer de falha própria, risco do serviço, escolha inadequada de fornecedor ou ausência de medida legalmente exigível.

19. RESPONSABILIDADES E CAUTELAS NEGOCIAIS

19.1. As Imobiliárias Parceiras e seus profissionais respondem pelas Propostas, pelos imóveis apresentados, pela abordagem comercial, pela regularidade profissional, pela documentação que fornecerem e pelos atos praticados após o Compartilhamento Solicitado.

19.2. O Usuário responde pela veracidade da conta, da Busca e do Conteúdo do Usuário e deverá agir com diligência nas interações realizadas fora da Plataforma.

19.3. A Plataforma não substitui certidões, matrícula, vistoria, avaliação, análise jurídica, consulta atual ao CRECI ou verificação de identidade. Antes de assinar ou pagar, o Usuário deverá confirmar o imóvel, o titular, os poderes de representação, ônus, encargos, condições e dados bancários.

19.4. A Plataforma responderá por falha do serviço, tratamento irregular de dados, publicidade ou moderação quando presentes os requisitos de responsabilidade previstos na legislação. Estes Termos não estabelecem teto indenizatório, renúncia a direito, transferência integral de risco ou exclusão de responsabilidade legal.

19.5. A responsabilidade por conteúdo de terceiro será apurada conforme o regime legal aplicável, inclusive os deveres de cuidado, notificação, publicidade e cumprimento de ordem, e não por exoneração contratual genérica.

19.6. Nenhuma disposição limita direitos irrenunciáveis do consumidor, do titular de dados ou de pessoa protegida por norma de ordem pública.

20. COMUNICAÇÕES

20.1. A Plataforma poderá enviar mensagens operacionais sobre cadastro, validação de e-mail, recuperação de acesso, segurança, Propostas, Compartilhamentos Solicitados, suporte, Denúncias, moderação e alterações relevantes.

20.2. As mensagens poderão ser encaminhadas por e-mail, notificação interna ou outro canal escolhido pelo Usuário e efetivamente disponibilizado. WhatsApp poderá ser utilizado pela Imobiliária Parceira depois do Compartilhamento Solicitado conforme a preferência indicada.

20.3. O Usuário deverá manter seus contatos atualizados. A Plataforma registrará o envio, mas não presumirá recebimento quando houver indicação de falha, devolução ou impedimento relevante.

20.4. Marketing observará o item 17.5 e sempre disponibilizará meio simples de cancelamento, sem afetar mensagens estritamente necessárias à conta ou à segurança.

21. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

21.1. Cada versão terá número ou identificador, data de publicação e data de vigência. A Plataforma conservará as versões necessárias para relacionar cada aceite e evento ao texto aplicável.

21.2. Correções editoriais, atualização de contato ou ajustes administrativos que não reduzam direitos, ampliem obrigações, alterem a finalidade ou mudem o serviço essencial poderão vigorar na publicação, com registro da modificação.

21.3. Alteração material será comunicada de modo destacado e com antecedência razoável sempre que não houver urgência legal, regulatória ou de segurança. A comunicação explicará a natureza da mudança e a data de vigência.

21.4. Novo aceite será exigido quando a alteração modificar substancialmente obrigações contratuais ou quando a lei, a natureza da mudança ou a tela de consentimento específico o exigir. A simples publicação, o silêncio ou a continuidade de uso não autorizam cobrança, compartilhamento ou finalidade incompatível.

21.5. Se não concordar com alteração material, o Usuário poderá desativar a conta antes da nova vigência, sem prejuízo de direitos já constituídos e da conservação legal de registros.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

22.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e sua regulamentação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, quando aplicável, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

22.2. O Usuário poderá buscar solução pelo canal suporte@procuropor.com.br. A tentativa de solução direta é facultativa e não condiciona o acesso a órgãos de defesa do consumidor, à ANPD, ao CRECI competente, às autoridades ou ao Poder Judiciário.

22.3. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia a ação coletiva, órgão administrativo ou direito de petição.

22.4. Será competente o foro definido pela legislação aplicável, preservado ao consumidor o direito de ajuizar demanda no foro de seu domicílio.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO

23.1. A invalidade ou inexigibilidade de uma disposição não prejudicará as demais; a cláusula afetada será aplicada na extensão permitida, sem redução de direito inderrogável.

23.2. A tolerância quanto ao descumprimento será mera liberalidade e não constituirá renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório.

23.3. Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa e, após seu encerramento, quanto às disposições que por sua natureza devam subsistir, inclusive prova de atos, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidades e solução de controvérsias.

23.4. A versão mais recente validamente aceita substituirá as anteriores para eventos futuros, preservados os direitos, obrigações, autorizações e fatos constituídos sob a versão aplicável a cada momento.